Legislação Municipal. Leis Complementares

13/05/2024

Lei nº 30

“Dispõe Sobre a Criação de Vaga para o Cargo de Enfermeiro previsto na Lei 1.208/2007”


05/04/2024

Lei nº 29

Reestrutura as carreiras dos servidores do Município de Miradouro, com acréscimo e alteraçãodos ANEXOS de que essa trata, todos da Lei 1.208/07 passando a vigorar com nova redação – ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-Ae dá outras providências.


03/04/2024

Lei nº 28

Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionados e dá Outras Providências”


26/03/2024

Lei nº 27

“Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei complementar n° 14de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.”


22/02/2024

Lei nº 26

“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.


17/07/2023

Lei nº 25

"Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências". 


24/04/2023

Lei nº 24

"Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica e dá outras providências."


24/04/2023

Lei nº 23

“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”


30/01/2023

Lei nº 22

"Altera a Lei Municipal Complementar nº 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências."


10/01/2023

Lei nº 21

“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”