Legislação Municipal. Leis Complementares
“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.
“Dispõe sobre Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Miradouro-MG e dá outras providências”.
“Altera o § 2º do Artigo 79 da Lei Municipal nº 1.208/2007, e Dá Outras Providências.”
“Altera os artigos. 260 e 261da Lei Complementar Municipal nº 004/2007, e Dá Outras Providências”
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Miradouro-MG, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sua contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a Alterar artigos, acrescentar parágrafos aos artigos que menciona, e a criar artigos na Lei Complementar nº 04/07, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Miradouro e autoriza também o Executivo a Instituir o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa no âmbito do Município de Miradouro e dá outras providências. ”