Leis Ordinárias

22/08/2024

Lei nº 1695

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


22/08/2024

Lei nº 1694

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


08/08/2024

Lei nº 1693

“Dá nova redação ao art. 5º e revoga os artigos 8º e 9º, da Lei nº 1198/06.”


17/07/2024

Lei nº 1692

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”


17/07/2024

Lei nº 1691

“Dá nova redação ao art. 5º da Lei de nº 1198/06”


17/07/2024

Lei nº 1690

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”


17/07/2024

Lei nº 1689

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”


04/07/2024

Lei nº 1688

“Altera a Delimitação do Perímetro Urbano da Cidade”


24/06/2024

Lei nº 1687

Autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Cessão de Servidor”


24/06/2024

Lei nº 1686

“Autoriza Suplementação de Crédito Especial, e dá outras providências.”