Leis Ordinárias
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
“Dá nova redação ao art. 5º e revoga os artigos 8º e 9º, da Lei nº 1198/06.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
“Dá nova redação ao art. 5º da Lei de nº 1198/06”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
“Altera a Delimitação do Perímetro Urbano da Cidade”
“Autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Cessão de Servidor”
“Autoriza Suplementação de Crédito Especial, e dá outras providências.”