Leis Ordinárias
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Miradouro e dá outras providências.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de MIRADOURO para o exercício financeiro de 2024”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Revisão Anual aos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, e da Outras Providências”