Leis Ordinárias
“Institui sobre a atualização do "Código Sanitário Municipal", e dá outras providências”.
“Institui a semana municipal de conscientização e estabelece a política municipal de atendimento integrado a pessoa com Transtorno do Espectro Autista”
“Altera a Lei Municipal nº 1.217/2007 e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
“Institui “Dia do Evangélico” no Município de Miradouro e dá outras providências.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."